Decreto N° 6134/2016 - Regulamenta a Lei nº. 1.494/2014

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Decreto nº 6.134 - Separação do Lixo.pdf		100 kB	02/10/2017 15:28

Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº. 1.494/2014, que autoriza o executivo municipal a implementar os roteiros de coleta, a forma de acondicionamento da separação dos resíduos domiciliares, bem como a forma de fiscalização da separação do lixo nas residências.