Este módulo foi atualizado em 25/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Decreto N° 6240/2016 - Normas para cálculo do valor venal de imóveis
Categoria: Decretos
Publicado: Sexta, 16 Dezembro 2016
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Decreto 6.240-16.pdf | 380 kB | 20/11/2017 16:38 |
Súmula: Define normas para o cálculo do valor venal de imóveis para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano.
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080