Decreto N° 6295/2017 - Regras para qualificação de entidades sem fins lucrativos

Arquivos para download

Arquivo	Descrição	Tamanho do Arquivo	Modificado em
Decreto 6.295-2017 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos em OS.pdf		353 kB	03/10/2017 10:40

Súmula: Dispõe sobre as regras para qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito do Município de Capanema e o procedimento para a celebração de contrato de gestão com a Administração Municipal.