Decreto N° 6306/2017 - Competência para expedição de atos
Categoria: Decretos
Publicado: Terça, 21 Fevereiro 2017
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Decreto 6.306-2017 - Delega funções aos secretários municipais, regulamenta horas-extras e procedimento de sindicância.pdf | 2260 kB | 03/10/2017 10:48 |
Súmula: Dispõe sobre a competência para expedição de atos referentes á situação funcional dos servidores públicos municipais.
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080