Decreto N° 6382/2017 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014

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Decreto 6.382-2017 - Regulamenta a Lei Federal 13.019-2014.pdf		526 kB	03/10/2017 13:32

Súmula: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias voluntárias celebradas entre o Município de Capanema e as organizações da sociedade civil.