Decreto N° 6405/2017 - Inutilização de bens públicos municipais

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Decreto 6.405-2017 - Baixa de Bens Patrimoniais Inservíveis.pdf		252 kB	03/10/2017 13:52

Súmula: Dispõe sobre a inutilização de bens públicos municipais e autoriza a respectiva baixa dos registros analíticos de que trata o art. 94 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.