Página inicial Portal da transparência Atos normativos Decretos Decreto nº 6764/2020 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1.732/2020, define regras sanitárias para a prevenção e combate ao COVID-19

2020, define regras sanitárias para a prevenção e combate ao COVID-19

Categoria: Decretos Publicado: Segunda, 13 Abril 2020

Arquivos para download
Arquivo	Tamanho do Arquivo	Modificado em
Decreto n° 6.764-2020 - versão consolidada em 22-07-2020.pdf	339 kB	22/07/2020 15:15
Decreto 6.764-2020 - VERSÃO CONSOLIDADA.pdf	314 kB	03/07/2020 08:23
Decreto 6.764-2020 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1.732_2020, define regras sanitárias para a prevenção e combate ao COVID-19 e dá outras providências..pdf	263 kB	13/04/2020 10:29

Decreto