Lei 1.915/2025 - Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 17 Abril 2025
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1.915-2025 - Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio.pdf | 166 kB | 17/04/2025 10:07 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080