Lei 1.953/2025 - Dispõe sobre a concessão de reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 02 Fevereiro 2026
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