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Lei Nº 02/1970 - Assina o Termo de Ajuste
Categoria: Leis
Publicado: Sábado, 10 Janeiro 1970
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 02.70.pdf | 44 kB | 30/08/2017 14:36 |
Súmula: Autoriza o poder Executivo a assinar o Termo de Ajuste, para execução do Programa de Educação e Assistência ao Escolar.
Acessos: 318
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