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Lei Nº 08/1974 - Normas gerais para serviço de transporte

Categoria: Leis Publicado: Segunda, 10 Junho 1974
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Súmula: Estabelece normas gerais para serviço de transporte de passageiros ou cargas em veículos automóveis de aluguel ou à frete e, dá outras providências.

 

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