Lei Nº 08/1974 - Normas gerais para serviço de transporte
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 10 Junho 1974
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 08.74.pdf | 255 kB | 30/08/2017 16:27 |
Súmula: Estabelece normas gerais para serviço de transporte de passageiros ou cargas em veículos automóveis de aluguel ou à frete e, dá outras providências.
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