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Lei Nº 1.816/2022 - Altera as leis 1.280-2010, 1.438-2013, 1.476-2013, 1.721-2019 e dá outras providências
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 01 Agosto 2022
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1.816-2022 - Altera as leis 1.280-2010, 1.438-2013, 1.476-2013, 1.721-2019 e dá outras providências.pdf | 705 kB | 01/08/2022 14:00 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080