Lei Nº 1.824/2022 - Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema-REFISCAP, mediante parcelamento de débitos junto à Fazenda Municipal, com dispensa de juros e multas moratória
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 15 Setembro 2022
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1.824-2022 - Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema-REFISCAP, mediante parcelamento de débitos junto à Fazenda Municipal, com dispensa de juros e multas moratória.pdf | 155 kB | 15/09/2022 16:11 |
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