Lei Nº 1.850/2023 - Institui o Vale-Alimentação aos servidores ativos estatutários ou celetistas, agentes políticos, cargos em comissão e contratados, bem como conselheiros tutelares no âmbito da Administração Direta e dá outras providências.
Categoria: Leis
Publicado: Quarta, 29 Março 2023
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