Lei Nº 1.870/2023 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM, altera a Lei Municipal nº 1.594/2016 e dá outras providências.
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 16 Outubro 2023
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1.870-2023 - Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher.pdf | 220 kB | 16/10/2023 08:43 |
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