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Lei Nº 1016/2005 - Concessão de benefícios a obras e serviços
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 15 Setembro 2005
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 1016-20050001.pdf | 1689 kB | 28/09/2017 10:00 |
Súmula: Dispõe sobre a concessão de benefícios a obras e serviços executados com finalidade agrícola e revoga Lei 987/2005 de 17 de março de 2005, e dá outras providências.
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