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Lei Nº 1019/2005 - Altera Leis
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 19 Setembro 2005
Súmula: Altera as Leis 982/2005 de 28 de Janeiro de 2005,994/2005 de 15 de abril de 2005 e o Anexo I da Lei n°887/2001.
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