Lei Nº 1019/2005 - Altera Leis
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 19 Setembro 2005
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1019-20050001.pdf | 527 kB | 28/09/2017 10:27 |
Súmula: Altera as Leis 982/2005 de 28 de Janeiro de 2005,994/2005 de 15 de abril de 2005 e o Anexo I da Lei n°887/2001.
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