Este módulo foi atualizado em 28/03/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 1027/2005 - Altera percentuais de multas sobre tributos
Categoria: Leis
Publicado: Quarta, 23 Novembro 2005
Súmula: Altera os percentuais de multas sobre a cobrança de tributos municipais em atraso.
Acessos: 250