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Lei Nº 1029/2005 - Inclui Terreno no perímetro urbano
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 24 Novembro 2005
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 1029-20050001.pdf | 617 kB | 05/10/2017 09:04 |
Súmula: Inclui Terreno no perímetro urbano, revoga a Lei Nº 1013/2005 de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências.
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