Este módulo foi atualizado em 30/06/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 1029/2005 - Inclui Terreno no perímetro urbano
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 24 Novembro 2005
Súmula: Inclui Terreno no perímetro urbano, revoga a Lei Nº 1013/2005 de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências.
Acessos: 289