Lei Nº 1035/2005 - Ratifica participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde

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Lei 1035-20050001.pdf		1990 kB	28/09/2017 11:24

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a retificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Associação Regional de Saúde do Sudoeste ARSS, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consócios Públicos.