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Lei Nº 1039/2005 - Dá nova redação a Artigos da Lei n° 850/2005
Categoria: Leis
Publicado: Terça, 20 Dezembro 2005
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 1039-20050001.pdf | 1095 kB | 28/09/2017 13:50 |
Súmula: Dá nova redação aos Artigos n° 542 e n° 548 da Lei n° 850/2005 de 14 de dezembro de 2000.
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