Lei Nº 1047/2006 - Revoga a Lei nº 639/96
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 16 Março 2006
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1047-2006.pdf | 440 kB | 27/09/2017 09:21 |
Súmula: Revoga a lei nº 639/96 de 10 de abril de 1996.
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