Lei Nº 1052/2006 - Remissão de crédito tributário
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 16 Março 2006
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1052-2006.pdf | 4638 kB | 27/09/2017 09:29 |
Súmula: Autoriza a remissão de crédito tributário e dá outras providências.
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