Lei Nº 1053/2006 - Altera dispositivos da Lei 879/2001
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 16 Março 2006
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 Lei 1053-2006.pdf | 1036 kB | 27/09/2017 09:30 |
Súmula: Altera dispositivos da Lei 879/2001 e dá outras providências.
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