Lei Nº 1055/2006 - Altera Lei nº 887/2001
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 17 Abril 2006
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1055-2006.pdf | 518 kB | 27/09/2017 09:33 |
Súmula: Altera Lei nº 887/2001 de 14 de dezembro de 2001 e cria cargo de Diretor de Departamento de Turismo.
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