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Lei Nº 1056/2006 - Altera a Lei nº 1043/2006
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 17 Abril 2006
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 1056-2006.pdf | 1164 kB | 27/09/2017 09:35 |
Súmula: Altera a Lei nº 1043/2006 de 09 de fevereiro de 2006, complementando-a no que segue.
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