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Lei Nº 1066/2006 - Revoga leis
Categoria: Leis
Publicado: Sexta, 28 Abril 2006
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 1066-2006.pdf | 9155 kB | 27/09/2017 10:01 |
Súmula: Revoga as leis nº 926/2003, 958/2004, 969/2004, 982/2005, 985/2005, 994/5005, 1010/2005, 1019/2005, 1045/2006 e altera a Lei nº 887/2001 e o anexo I da Lei nº 817/99 e dá outras providências.
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