Lei Nº 1066/2006 - Revoga leis
	
				Categoria: Leis		
	
	Publicado: Sexta, 28 Abril 2006	
	
Súmula: Revoga as leis nº 926/2003, 958/2004, 969/2004, 982/2005, 985/2005, 994/5005, 1010/2005, 1019/2005, 1045/2006 e altera a Lei nº 887/2001 e o anexo I da Lei nº 817/99 e dá outras providências.
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