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Lei Nº 1074/2006 - Cartazes da proibição da venda de bebida alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 19 Junho 2006
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 1074-2006.pdf | 1136 kB | 27/09/2017 10:12 |
Súmula: Torna obrigatória, em bares, restaurantes, casas de diversões e similares, no Município de Capanema, a colocação de cartazes informativos referentes á proibição da venda de bebida alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes menores de idade.
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