Lei Nº 1074/2006 - Cartazes da proibição da venda de bebida alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes

Arquivos para download

Arquivo	Descrição	Tamanho do Arquivo	Modificado em
Lei 1074-2006.pdf		1136 kB	27/09/2017 10:12

Súmula: Torna obrigatória, em bares, restaurantes, casas de diversões e similares, no Município de Capanema, a colocação de cartazes informativos referentes á proibição da venda de bebida alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes menores de idade.