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Lei Nº 1138/2007 - Altera dispositivo da Lei 1014/2005
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 16 Agosto 2007
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 1138-2007.pdf | 876 kB | 26/09/2017 16:16 |
Súmula: Altera dispositivo da Lei 1014/2005 de 11 de agosto de 2005, e dá outras providências.
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