Lei Nº 1143/2007 - Altera dispositivo da Lei nº 1122/2007
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 13 Setembro 2007
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1143-2007.pdf | 521 kB | 26/09/2017 16:24 |
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 1122/2007 de 18 de junho de 2007 e dá outras providências.
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