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Lei Nº 1145/2007 - Revoga a Lei nº 167/83
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 13 Setembro 2007
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 1145-2007.pdf | 2239 kB | 26/09/2017 16:28 |
Súmula: Dispõe sobre o regime de adiantamento, revoga a Lei nº 167/83 e dá outras providências.
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