Lei Nº 1149/2007 - Altera dispositivos de leis
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 11 Outubro 2007
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1149-2007.pdf | 1398 kB | 26/09/2017 16:34 |
Súmula: Altera dispositivos das leis nº 709/97, 817/99, 895/02 e 977/04 e dá outras providências.
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