Lei Nº 1207/2008 - Altera dispositivo da Lei Nº 1169/2008
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 23 Outubro 2008
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1207-2008.pdf | 456 kB | 26/09/2017 14:59 |
Súmula: Altera dispositivo da Lei Nº 1169/2008 de 13 de março de 2008 e dá outras providências.
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