Este módulo foi atualizado em 23/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Lei Nº 1219/2009 - Inclui terreno no perímetro urbano
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 19 Fevereiro 2009
Súmula: Inclui terreno no perímetro urbano e dá outras providências.
Acessos: 340