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Lei Nº 1221/2009 - Altera redação de artigo da Lei 863/2001

Categoria: Leis Publicado: Quinta, 19 Fevereiro 2009
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Súmula: Altera a redação do artigo 18 da Lei 863/2001 de 17 de abril de 2001 e dá outras providências.

 

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