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Lei Nº 1221/2009 - Altera redação de artigo da Lei 863/2001
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 19 Fevereiro 2009
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 1221-2009.pdf | 57 kB | 26/09/2017 09:59 |
Súmula: Altera a redação do artigo 18 da Lei 863/2001 de 17 de abril de 2001 e dá outras providências.
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