Lei Nº 1240/2009 - Altera a redação de artigo da Lei Municipal nº 1134/2007
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 16 Julho 2009
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1240-2009.pdf | 106 kB | 26/09/2017 10:29 |
Súmula: Altera a redação do artigo 78 da Lei Municipal nº 1134 de 16 de agosto de 2007 - Lei de Uso e ocupação do solo urbano e rural e dá outras providências.
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