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Lei Nº 1243/2009 - Altera a Lei nº 1165/2007
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 16 Julho 2009
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 1243-2009.pdf | 141 kB | 26/09/2017 10:36 |
Súmula: Altera a Lei nº 1165, de 13 de dezembro de 2007.
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