Lei Nº 1256/2009 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 24 Setembro 2009
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1256-2009.pdf | 144 kB | 26/09/2017 10:57 |
Súmula: Autoriza o executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na prolação de ações de apoio e incentivo á atividade.
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