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Lei Nº 1256/2009 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar

Categoria: Leis Publicado: Quinta, 24 Setembro 2009
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Súmula: Autoriza o executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na prolação de ações de apoio e incentivo á atividade.

 

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