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Lei Nº 1264/2009 - Dá nova redação a artigo da Lei nº 1260/2009
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 19 Novembro 2009
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 1264-2009.pdf | 57 kB | 26/09/2017 11:12 |
Súmula: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 1260/2009.
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