Lei N° 1279/2010 - Estipula valor para pagamento de Precatórios Judiciais

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Súmula: Estipula pequeno valor para fins de pagamento de Precatórios Judiciais, de acordo com a Constituição Federal, artigo 100, §§ 3º e 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.