Lei N° 1290/2010 - Altera Anexo da Lei nº 1134/2007
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 17 Junho 2010
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 L1290-10.pdf | 443 kB | 19/09/2017 15:23 |
Súmula: Altera o Anexo II, da Lei nº 1134/2007, de 16 de agosto de 2007 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural.
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