Lei N° 1311/2011 - Inclui chácaras no perímetro urbano
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 27 Janeiro 2011
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 lei 1311.2011.pdf | 272 kB | 29/08/2017 09:42 |
Súmula: Inclui no perímetro urbano chácaras do Setor S.E. e Lotes Rurais da Gleba 135-CP, restabelece a redação do artigo 69 da Lei nº 1.134/2007 de 16 de agosto de 2007 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.
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