Lei N° 1334/2011 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado para Constituir o CPIDDACC

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lei 1334.2011.pdf		253 kB	29/08/2017 10:15

Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado para Constituir o Consórcio Público Intermunicipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Capanema – CPIDDACC, entre os municípios de Bela Vista da Caroba, Pérola D’Oeste, Capanema e Planalto, do Estado do Paraná.