Lei N° 1337/2011 - Ratifica participação no CIRUSPAR

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lei 1337.2011.pdf		381 kB	29/08/2017 10:18

Súmula; Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, bem como a adequar sua execução orçamentária ao regime jurídico adotado para Consórcios Públicos de Direito Público, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providencias.