Lei N° 1363/2011 - Prêmio da campanha da decoração natalina
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 24 Novembro 2011
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 1363.2011.pdf | 241 kB | 29/08/2017 10:54 |
Súmula: Concede isenção de tributos como prêmio na campanha da decoração natalina, “Natal de Estrelas”.
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