Lei N° 1365/2011 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

Categoria: Leis Publicado: Quinta, 15 Dezembro 2011
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Súmula: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, e, altera dispositivo do Código de Postura do Município de Capanema.

 

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