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Lei N° 1387/2012 - Contrato de rateio de custeio das despesas do consórcio público intermunicipal
Categoria: Leis
Publicado: Quarta, 18 Abril 2012
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 1387.2012.pdf | 289 kB | 25/08/2017 10:35 |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de rateio de custeio das despesas de implantação, manutenção, operacionalização e funcionamento do consórcio público intermunicipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente da comarca de Capanema - CPIDDCACC, e dá outras providências.
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