Lei N° 1387/2012 - Contrato de rateio de custeio das despesas do consórcio público intermunicipal

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lei 1387.2012.pdf		289 kB	25/08/2017 10:35

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de rateio de custeio das despesas de implantação, manutenção, operacionalização e funcionamento do consórcio público intermunicipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente da comarca de Capanema - CPIDDCACC, e dá outras providências.