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Lei N° 1388/2012 - Altera Anexo da Lei 1280/2010
Categoria: Leis
Publicado: Sexta, 25 Mai 2012
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 1388.2012.pdf | 212 kB | 25/08/2017 10:37 |
Súmula: Altera o Anexo II da Lei 1280/2010, e dá outras providências.
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