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Lei Nº 14/1971 - Firma documento para termo de acordo de limite
Categoria: Leis
Publicado: Segunda, 08 Novembro 1971
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei 14.71.pdf | 31 kB | 30/08/2017 15:14 |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar documento para termo de acordo de limite.
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