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Lei N° 1403/2012 - Altera redação de artigo da Lei nº 1120/2007

Categoria: Leis Publicado: Terça, 16 Outubro 2012
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Súmula: Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 1120/2007, de 18 de junho de 2007 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município de Capanema.

 

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